Abertura de janelas e terraços próximos à divisa de lotes

No Brasil, o Código Civil estabelece regras claras sobre a construção e modificação de imóveis, especialmente no que se refere à privacidade e à convivência harmoniosa entre vizinhos. Especificamente, os artigos 1300 e 1301 do Código Civil abordam a abertura de janelas, varandas, alpendres e terraços próximos à divisa de imóveis. Vamos explorar o que dizem essas normas e como elas impactam a construção e a modificação de propriedades residenciais.

O artigo 1300 do Código Civil estabelece que não é permitido abrir janelas, varandas, terraços ou quaisquer outras aberturas a menos de um metro e meio da divisa do terreno vizinho. Essa restrição visa garantir a privacidade dos moradores e prevenir conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A intenção é evitar que uma construção permita a visão direta sobre o imóvel vizinho, preservando assim a intimidade de ambos.

"É defeso abrir janelas, ou fazer eirados, terraços ou varandas, a menos de metro e meio do terreno vizinho."

O artigo 1301 complementa o artigo anterior ao permitir que janelas, varandas, alpendres e terraços possam ser abertos a menos de um metro e meio da divisa do terreno vizinho, desde que sejam fixados grades de ferro suficientemente fortes, ou tenham vidros opacos e fixos, que não permitam a visão direta sobre o imóvel vizinho.

"As disposições do artigo antecedente não proíbem, contudo, as janelas denominadas de "gradis", ou aquelas cujas vistas não devassem a propriedade vizinha."

A aplicação prática desses artigos significa que, ao planejar uma construção ou reforma, é essencial considerar a proximidade da divisa do terreno vizinho. Para evitar problemas legais e conflitos com vizinhos, é recomendável:

• Manter a Distância Regulamentar: Qualquer abertura, como janelas e varandas, deve estar a pelo menos um metro e meio da divisa do terreno.

• Utilizar Soluções Permitidas: Caso seja necessário abrir uma janela ou varanda mais próxima da divisa, assegurar que as janelas sejam de "gradis" ou possuam vidros opacos e fixos para garantir a privacidade do vizinho.

Os artigos 1300 e 1301 do Código Civil são fundamentais para manter a privacidade e a harmonia entre vizinhos em áreas urbanas e rurais. O cumprimento dessas regras ajuda a evitar litígios e a promover uma convivência pacífica. Portanto, ao planejar qualquer obra que envolva a abertura de janelas, varandas, alpendres ou terraços próximos à divisa de imóveis, é essencial respeitar as disposições legais para garantir que os direitos de todos os proprietários sejam preservados.

Parâmetros Geométricos mínimos para áreas de estacionamento

Qual o tamanho de vaga de estacionamento?

Um estacionamento deve ser planejado pensando na circulação interna, no espaço para manobra, e no tamanho da vaga em si. Não existe uma lei específica para tamanho padrão da vaga em relação ao veículo e circulação para manobra, porém o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá/MG publicou um estudo técnico que pode ser utilizado como referência, segue link abaixo da imagem.

Nos estacionamentos públicos, os padrões variam conforme a legislação municipal, deve-se observar as leis vigentes nos municípios, que na maioria das vezes são tamanhos mínimos, que não levam em consideração os veículos utilitários, como as SUV's e caminhonetes cabines duplas.

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Como dividir lotes através de Desmembramento

Saiba como desmembrar lotes rural ou urbano.

Conceito de Loteamento, Desmembramento, Condomínio de lotes, Loteamento com controle de acesso.

O desmembramento de imóveis urbanos é um direito que a Prefeitura concede ao proprietário de dividir sua propriedade em duas ou mais partes, desde que siga as especificações exigidas nas leis municipais, estaduais e federais.

O ato de desmembrar seria “a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”, sendo gleba uma porção de terra que nunca fora loteada ou desmembrada.

Qual seria a diferença entre um desmembramento e um loteamento? 

O desmembramento faz uso do sistema viário existente, portanto faz-se necessário a testada principal dos lotes para esta via oficial existente. Se precisar abrir rua, configura loteamento e tem que atender todas as diretrizes de loteamento.

No que o desmembramento pode ser útil?

1- Mais de uma casa em um lote

Se as leis vigentes permitir a divisão de um lote em outros dois lotes, pode-se fazer a separação de matrículas, casa proprietário responde isoladamente pela sua respectiva propriedade, sem a necessidade de precisar do vizinho para resolver partes burocráticas do imóvel, como precisar da assinatura de todos os proprietários para regularização de edificação junto a prefeitura e cartório; dar garantias da propriedade em empréstimos bancários; resolver problemas de inventário, partilha de bens; etc.

2- Individualizar o IPTU (IPTU Individual)

Uma das bases para o cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor do metro quadrado no logradouro, e cada proprietário da gleba paga pela fração correspondente à sua propriedade

3- Deixar parte do terreno para os filhos/herdeiros

Se você deseja doar uma fração do terreno para os herdeiros, poderá fazer isso em vida e de forma simples, dividindo o terreno na matrícula do imóvel, perante decreto municipal (na prefeitura e posteriormente no cartório). 

Antes de tudo, o(s) proprietário(s) do imóvel devem conferir na Prefeitura qual o tamanho mínimo do lote na sua região. Na cidade pode haver zoneamentos onde cada setor do município haja lotes com tamanhos mínimos diferentes, principalmente nas zonas de chacreamentos ou de industrias. 

Qualquer alteração no imóvel necessita da autorização de todos os proprietários.

Além disso, o desmembramento também deve obedecer às normas do local do imóvel, como por exemplo a testada frontal e área mínima de cada lote. Isso varia de acordo com a sua região (estado/município). 

Dúvidas?

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